Ofício-Circular : 01/2006

 Data : 05/01/2006

 Processo : DSRH/JM/SEC/2005
 
  Assunto

Aplicação do nº 2 do Artº. 39º do Código de trabalho, às docentes do Ensino Básico e Secundário.


Enviado para:
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DIRECÇÕES REGIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAS DO ENSINO ARTÍSTICO
RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES

 

 

 

 

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me transmitir as mais recentes orientações, homologadas por despacho de 2005.12.07, do Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação:

 

1.         O artigo em referência insere-se num conjunto de disposições subsumidas à epígrafe “Protecção da maternidade e da paternidade (Subsecção IV da Secções II do capítulo I do Código, relativo às Disposições gerais), e que se engloba os artigos 33º a 52º do Código.

 

Tais normas, por força do corpo e alínea b) do artigo 5º da Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto (que aprovou o Código do Trabalho), são aplicáveis à relação jurídica de emprego público, que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública com as necessárias adaptações.

 

 

 

 

 

 

Assim,

 

2.         Reza o nº 2 do mencionado artigo 39º que

“A mãe que, comprovadamente, amamente o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante todo o tempo que durar a amamentação”.

 

Esta norma, como toda a matéria da  referida subsecção foi, ex  vi do artigo 52º do Código, objecto de regulamentação levada a cabo pelo regulamento do Código do Trabalho constante da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho (cfr. artigo 66º do Regulamento).

 

3.         A questão em análise é objecto de regulamentação pelo artigo 73º deste regulamento, sendo nas suas normas que deverá procurar-se o regime das dispensas para amamentação e aleitação consagrado no falado nº 2 do artigo 39º do Código do Trabalho. Com especial relevo para a questão suscitada, importa atentar nos números 3 a 6 desse preceito.

 

Segundo o nº 3, “a dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dos períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador”.

 

Para o caso de nascimentos múltiplos, determina o  nº 4 que “a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais trinta minutos por cada gemelar além do primeiro”.

 

Refere, por seu lado, o nº 5 que “se a mãe ou o pai trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior  30 minutos”.

 

Finalmente o nº 6 refere que, “ na situação do número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador”.

 

4.         Que o regime em causa é aplicável às docentes, “com as necessárias adaptações”, decorre do citado artigo 5º, alínea b) da lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, havendo que compaginá -lo com as diferentes situações que ocorram, relativamente às condições de duração de trabalho das referidas trabalhadoras.

 

A tal conduz, de resto, a exigível observação dos princípios basilares de actuação da Administração Pública, definidos no CPA, designada o princípio da legalidade (artigo 3º); da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos (artigo 4º); e da igualdade e da proporcionalidade (artigo 5º).

 

E, a esta conclusão, afigura-se não constituírem entrave as condições especiais de duração do trabalho dos docentes, constantes nomeadamente dos artigos 76º a 85º do ECD, aprovado pelo Decreto – Lei nº 139-A/9, de 28 de Abril, e republicado com alterações pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 2 de Janeiro.

 

É que os estabelecimentos de ensino estão incluídos no regime de funcionamento especial, para efeitos de duração de trabalho (cfr. artigo 10º, no 2, alínea b) do Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto), mantendo-se em vigor os regimes de trabalho e condições da sua prestação, para o pessoal docente atrás referido, nos termos do artigo 38º deste mesmo diploma.

 

Face ao Regulamento do Código do Trabalho, que vimos seguindo, e no que respeita à questão que nos ocupa (dispensa para amamentação) apenas anotamos a disposição especial, para a administração pública, constante do nº 5 do artigo 111º, segundo a qual,

“ A dispensa para amamentação ou aleitação prevista no artigo 39º do Código do Trabalho, pode ser acumulada com a jornada contínua e o horário de trabalhador-estudante, não podendo implicar no total uma redução superior a duas horas diárias”.

 

5.         Posto o que antecede afigura-se que o direito consignado no nº2 do artigo 39º do Código do Trabalho, cujo regime se mostra desenvolvido no respectivo regulamento (artigo 73º), deverá ser aplicado às docentes, levadas que sejam na devida conta as respectivas especialidades de duração e prestação de trabalho.

 

Se, quanto às docentes colocadas em “horário completo” parece não se desenharem entraves à aplicação do regime em causa, cremos que dúvidas insolúveis também não surgirão perante situações de horários incompletos.

 

Tais situações, embora não necessariamente abrangidas pelo regime do trabalho a tempo parcial, tal como se encontra definido na lei (cfr. artigo 85º do ECD e Decreto-Lei nº 324/99, de 18 de Agosto), não podem deixar de obter, no contexto em apreço, o enquadramento legal  correspondente ao trabalho nesse regime, pois dessa realidade manifestamente se trata. Ou seja, as docentes a quem é atribuído um horário incompleto estão, de facto, a exercer funções a tempo parcial, nomeadamente para os efeitos do nº 5 do artigo 73º do regulamento sub judice.

 

A evidência desta interpretação ressalta da circunstância de, em relação a estas docentes, se verificarem as mesmas razões justificativas que levaram à regulamentação constante do mencionado nº 5, para os progenitores que trabalhem a tempo parcial.

 

6.         Temos, pois, que as docentes com um horário incompleto atribuído, não estão, por esse facto, excluídas do regime de dispensas consagrado no nº 2 do artigo 39º do Código do Trabalho, e regulamentado na Lei nº 35/2004, de 29 de Julho (cfr artigo 73º e 111º)

 

 

Compete, por isso, aos órgãos de direcção executiva das escolas (cfr. artigo 17º, nº 2, alíneas e) e f) do Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio, com  redacção introduzida pelo artigo único da Lei nº 24/99, de 22 de Abril) proceder em conformidade com os citados preceitos, tendo presente que a própria lei deixa em aberto o recursos a solução acordada com a entidade patronal, de modo a conciliar os interesses em presença. Veja-se, nesse sentido, a parte final dos nºs 3 e 6 do artigo 73º do regulamento, que ressalva “ outro regime acordado com o empregador”.

 

 

 

 

 

CONCLUSÕES

 

A – O nº 2 artigo 39º do Código do Trabalho é aplicável às docentes dos ensinos básico e secundário, ex vi da alínea b) do artigo 5º da Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o referido Código.

 

B – Segundo o artigo 52º do Código do Trabalho e artigo 66º do respectivo Regulamento, aprovado pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, as referidas docentes são abrangidas pelas disposições deste último diploma.

 

C – às docentes em causa, é aplicável o regime de dispensas constante do artigo 73º e, eventualmente, do artigo 111º do Regulamento do Código do Trabalho.

 

D – das dispensas em referência, não são excluídas as docentes com horário incompleto, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade  constante do nº5 do referido artigo 73º.

 

E – O gozo das dispensa obedece à duração ali referida, podendo o respectivo regime ser acordado entre quem de direito, em moldes diversos dos enunciados, visando a conciliação dos interesses em presença.”

 

Com os melhores cumprimentos,

 

 

O DIRECTOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ALENTEJO

 

            (José Lopes Cortes Verdasca)